Pré-diagnóstico InexGov.

Dez, vinte ou trinta perguntas para ver o que a sua empresa já sustenta e o que falta provar antes de uma conferência do caso.

O que é este pré-diagnóstico

O pré-diagnóstico é um roteiro de 10, 20 ou 30 perguntas que confere a sua situação com os critérios que a Lei 14.133 e os órgãos de controle usam para analisar a contratação por inexigibilidade. Ele mostra quais pontos já têm apoio, quais precisam de prova e quais podem levar à disputa. Não é parecer e não decide nada: a decisão e a justificativa são do órgão. Inexigibilidade não é uma escolha: só existe quando não há como comparar propostas.

O que ele não é

  • Não é parecer nem análise jurídica.
  • Não confere documentos: o resultado vale para o que você informou.
  • Não diz se a contratação direta cabe: quem decide, e justifica, é o órgão.
  • Não promete contratação, resultado nem prazo.
  • Não substitui a conversa sobre o seu caso.
Em que se baseia, com as fontes oficiais

As perguntas seguem o que a lei e os órgãos de controle pedem para tratar um caso como de competição inviável: a exclusividade provada ou a notória especialização reconhecida pelo campo, a necessidade do órgão, o preço justificado, a regularidade de quem vende e a ausência de impedimentos. As fontes são públicas. Cada pergunta corresponde a um requisito da lei ou a um critério fixado pelo TCU ou pela AGU, e o resultado é um perfil por requisito, não uma nota. O instrumento não confere documento: mede o que você informa.

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